AREsp 2572532 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o recurso especial não impugnou, de forma específica, fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e que eventual alteração da conclusão dependeria de revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Mandato, Ação De Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Perda De Uma Chance, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impugnação específica de fundamento independente e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o recurso especial não impugnou, de forma específica, fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e que eventual alteração da conclusão dependeria de revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º