REsp 1755592 - DECISAO

REsp 1755592 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a norma de direito material (art. 682, IV, do Código Civil) ao reconhecer que o mandato havia expirado antes da assembleia de credores, tornando inválido o voto proferido pelo ex-mandatário em ato extra-autos, e porque a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, restando-lhe vedada a rediscussão no especial, ainda sendo obstada pela insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandato, Procuração Vencida, Assembleia De Credores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Distinção Atos Processuais E Atos Materiais, Súmula 284/stf, Art. 682 IV CC
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Parties

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do voto em assembleia de credores por mandatário com mandato vencido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 682, IV, do Código Civil a atos extra-judiciais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a norma de direito material (art. 682, IV, do Código Civil) ao reconhecer que o mandato havia expirado antes da assembleia de credores, tornando inválido o voto proferido pelo ex-mandatário em ato extra-autos, e porque a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, restando-lhe vedada a rediscussão no especial, ainda sendo obstada pela insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários por se tratar de recurso oriundo de decisão interlocutória.