REsp 1918250 - DECISAO

REsp 1918250 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar a data da citação como marco inicial dos juros moratórios dos danos materiais e determinar a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros e da correção monetária das indenizações arbitradas, por inadequação do entendimento do tribunal de origem quanto ao índice e ao marco inicial.

Parties
Recorrente: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Mandato, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Mandato Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Indenização Por Danos Materiais E Morais Fundamentação Judicial

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Parties

Maurício Dal Agnol

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios sobre danos materiais
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária
  3. 3 possível omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar a data da citação como marco inicial dos juros moratórios dos danos materiais e determinar a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros e da correção monetária das indenizações arbitradas, por inadequação do entendimento do tribunal de origem quanto ao índice e ao marco inicial.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • fixar a data da citação como marco inicial dos juros moratórios dos danos materiais
  • aplicar a taxa SELIC no cálculo dos juros e da correção monetária referente às indenizações arbitradas