REsp 1906285 - DECISAO

REsp 1906285 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento por razões processuais: as teses de coisa julgada e enriquecimento ilícito constituíram inovação recursal sem prequestionamento; não houve demonstração de violação dos dispositivos apontados; fundamentos relevantes do acórdão recorrido não foram impugnados; e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7). Aplicaram-se súmulas e precedentes do STJ, inclusive sobre o termo inicial dos juros e o prazo prescricional aplicável.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Recorrida: ADRIANA REGINA BIANCHI; Recorrido: ESPÓLIO DE LAURINDO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Mandato, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros Moratórios, Prescrição, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Mandato Responsabilidade Civil Danos Morais Juros Moratórios Prescrição Coisa Julgada +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

ADRIANA REGINA BIANCHI

Recorrida

ESPÓLIO DE LAURINDO BIANCHI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 responsabilidade civil do mandatário pela retenção indevida
  3. 3 aplicação do prazo prescricional (decenal vs. trienal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento por razões processuais: as teses de coisa julgada e enriquecimento ilícito constituíram inovação recursal sem prequestionamento; não houve demonstração de violação dos dispositivos apontados; fundamentos relevantes do acórdão recorrido não foram impugnados; e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7). Aplicaram-se súmulas e precedentes do STJ, inclusive sobre o termo inicial dos juros e o prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, §2º, CPC/2015)