AREsp 1714611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, e porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (Resp. 1.828.778/RS), razão pela qual o conhecimento do recurso é inviável.

Parties: Agravante: JOSÉ CARLOS ESTEVAM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics: Mandato, Apropriação Indevida, Mora Do Advogado, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Danos Morais

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Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS ESTEVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
2 Inexistência de similitude fática com o paradigma indicado (Resp. 1.828.778/RS) que inviabiliza o dissídio jurisprudencial
3 Questão sobre a mora do advogado em repassar valores levantados em decorrência de mandato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

Agravo interno desprovido
Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial