REsp 1921541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), aplicando entendimento consolidado do STJ de que os juros de mora relativos a valores apropriados pelo mandatário fluem desde a data do desvio/abuso; ademais, confirmou-se que a pactuação do IGP-M como índice de correção não é ilegal, incidindo a Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Autor: ADIR FRONZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Moral) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandato, Juros De Mora, Dano Material, Dano Moral, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Mandato Juros De Mora Dano Material Dano Moral Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

ADIR FRONZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Moral) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão em embargos de declaração)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em caso de apropriação indevida pelo mandatário
  3. 3 incidência de correção monetária e escolha do índice de correção (IGP-M)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), aplicando entendimento consolidado do STJ de que os juros de mora relativos a valores apropriados pelo mandatário fluem desde a data do desvio/abuso; ademais, confirmou-se que a pactuação do IGP-M como índice de correção não é ilegal, incidindo a Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.