REsp 1811586 - DECISAO

REsp 1811586 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para fixar a data da citação como marco inicial dos juros moratórios relativos aos danos materiais, por se tratar de relação de mandato de natureza contratual sujeita ao art. 405 do Código Civil; demais pontos do acórdão foram mantidos diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, da deficiência de fundamentação recursal e da ausência de similitude fática para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandato, Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios, Prescrição, Fraude, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Mandato Danos Morais Danos Materiais Juros Moratórios Prestação De Contas Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios sobre danos materiais em ação decorrente de mandato
  2. 2 natureza contratual da relação de mandato e aplicação do art. 405 do Código Civil
  3. 3 alegada aplicação do art. 407 do Código Civil aos danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para fixar a data da citação como marco inicial dos juros moratórios relativos aos danos materiais, por se tratar de relação de mandato de natureza contratual sujeita ao art. 405 do Código Civil; demais pontos do acórdão foram mantidos diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, da deficiência de fundamentação recursal e da ausência de similitude fática para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • fixar a data da citação como marco inicial dos juros moratórios dos danos materiais
  • manter-se-ão as demais disposições do acórdão recorrido