REsp 1941076 - DECISAO

REsp 1941076 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou pré-questionamento dos dispositivos federais indicados (impedindo o exame da alegada ofensa aos arts. 653, 668 e 682, II do CC) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico entre os acórdãos), autorizaram o não conhecimento/denegação do provimento, nos termos das normas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: MARIO ROBERTO DELGATTO; Recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandato, Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Mandato Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MARIO ROBERTO DELGATTO

Recorrente

Espólio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 653, 668 e 682, II do Código Civil
  2. 2 legitimidade do espólio para responder por obrigações de contrato de mandato de natureza personalíssima
  3. 3 prequestionamento das normas federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou pré-questionamento dos dispositivos federais indicados (impedindo o exame da alegada ofensa aos arts. 653, 668 e 682, II do CC) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico entre os acórdãos), autorizaram o não conhecimento/denegação do provimento, nos termos das normas e precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se