REsp 1636582 - DECISAO

REsp 1636582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem, que, com base no conjunto fático-probatório (continuidade da atuação do mandatário após o vencimento da procuração, depósito do produto na conta da empresa e ausência de prova de má-fé), aplicou a teoria da aparência para validar o negócio jurídico; tal conclusão envolve análise de fatos e provas, o que impede o reexame na via especial em virtude da Súmula 7 do STJ e, por ausência de impugnação específica, da Súmula 283 do STF por analogia.

Parties
Recorrente/embargante: FORTE COBRANÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrido/embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Negatória De Seguimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandato, Procuração Vencida, Teoria Da Aparência, Contrato De Desconto De Cheques, Comissão De Permanência, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Mandato Procuração Vencida Teoria Da Aparência Contrato De Desconto De Cheques +2 more

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Parties

FORTE COBRANÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente/embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Negatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 eficácia de negócio jurídico celebrado por mandatário com procuração vencida
  2. 2 aplicação da teoria da aparência
  3. 3 possibilidade de cobrança da comissão de permanência de forma isolada e limitada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem, que, com base no conjunto fático-probatório (continuidade da atuação do mandatário após o vencimento da procuração, depósito do produto na conta da empresa e ausência de prova de má-fé), aplicou a teoria da aparência para validar o negócio jurídico; tal conclusão envolve análise de fatos e provas, o que impede o reexame na via especial em virtude da Súmula 7 do STJ e, por ausência de impugnação específica, da Súmula 283 do STF por analogia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.