AREsp 2452117 - ACORDAO

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Os agravantes foram devidamente comunicados da renúncia dos procuradores, não constituíram novos advogados para regularizar a representação processual; assim, o recurso foi subscrito por advogado sem procuração e é inexistente, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS LINDOLFO COLLOR EIRELI; Agravante: CHARLES RICARDO TURRA; Agravante: ARACY BARRETO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Mandato, Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Intimação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Mandato Renúncia Ao Mandato Representação Processual Intimação Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS LINDOLFO COLLOR EIRELI

Agravante

CHARLES RICARDO TURRA

Agravante

ARACY BARRETO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao mandato comunicada ao mandante e necessidade de regularização da representação processual
  2. 2 Desnecessidade de intimação judicial quando a renúncia é devidamente comunicada nos termos do art. 112 do CPC/2015
  3. 3 Inexistência de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os agravantes foram devidamente comunicados da renúncia dos procuradores, não constituíram novos advogados para regularizar a representação processual; assim, o recurso foi subscrito por advogado sem procuração e é inexistente, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.