AREsp 2583043 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente a conclusão do acórdão de que a procuração permitia atuação conjunta ou separada e que a matéria foi suscitada extemporaneamente (Súmula n. 283 do STF), além de haver falta de prequestionamento quanto a determinadas matérias (Súmulas n. 282 e 356 do STF); ademais, o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Autor: ESPÓLIO DE LEDA CARDOZO CIOCHETTA; Ré: HARRIETT CIOCHETTA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandato, Ação De Exigir Contas, Procuração, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Mandato Ação De Exigir Contas Procuração Litisconsórcio Necessário Prequestionamento +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE LEDA CARDOZO CIOCHETTA

Autor

HARRIETT CIOCHETTA DE MELLO

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação do litisconsorte necessário (art. 115 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente a conclusão do acórdão de que a procuração permitia atuação conjunta ou separada e que a matéria foi suscitada extemporaneamente (Súmula n. 283 do STF), além de haver falta de prequestionamento quanto a determinadas matérias (Súmulas n. 282 e 356 do STF); ademais, o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como a gratuidade de justiça.