AREsp 2824228 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente mantido pelo tribunal a quo (procuração pública outorgada por ambos os sócios e ausência de prova de ciência da revogação), e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF em razão de fundamento inatacado.

Parties
Agravante: MIKROPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandato, Procuração, Responsabilidade Do Mandante, Confissão De Dívida, Excesso De Poderes Do Mandatário, Execução, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Mandato Procuração Responsabilidade Do Mandante Confissão De Dívida Excesso De Poderes Do Mandatário Execução +4 more

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Parties

MIKROPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 679 do Código Civil à responsabilidade do mandante
  2. 2 oponibilidade da revogação de procuração a terceiros de boa-fé
  3. 3 excesso de poderes do mandatário e consequências para o mandante

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente mantido pelo tribunal a quo (procuração pública outorgada por ambos os sócios e ausência de prova de ciência da revogação), e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF em razão de fundamento inatacado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...