AREsp 3165577 - DECISAO

AREsp 3165577 - DECISAO

Verificou-se que já constava nos autos o instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, de modo que a representação processual estava regular; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONSORCIO SHOPPING METRO TATUAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Mandato, Procuração, Regularização De Poderes, Embargos De Declaração, Representação Processual
Processo Civil Representação Processual Recursos Mandato Procuração Regularização De Poderes Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSORCIO SHOPPING METRO TATUAPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência e tempestividade de instrumento de mandato
  2. 2 Natureza da juntada posterior de procuração (constitutiva ou mera atualização formal)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento dos recursos diante da regularidade da representação

Ratio Decidendi

Verificou-se que já constava nos autos o instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor dos recursos em data anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, de modo que a representação processual estava regular; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada