RMS 71581 - ACORDAO

RMS 71581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o adicional de dedicação exclusiva tem natureza propter laborem e exige o efetivo exercício do cargo, e porque a Emenda Constitucional Estadual nº 78/20 passou a vedar o pagamento de vantagens de caráter temporário durante o exercício de mandato classista, de modo que decisões anteriores proferidas sob legislação diversa não asseguram direito líquido e certo no caso concreto.

Parties
Recorrente/impetrante: DIVA LUCIANA FLORES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandato Classista, Adicional De Dedicação Exclusiva, Coisa Julgada
Administrativo Mandato Classista Adicional De Dedicação Exclusiva Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVA LUCIANA FLORES DA COSTA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do adicional de dedicação exclusiva (propter laborem)
  2. 2 Possibilidade de manutenção do adicional durante licença para exercício de mandato classista
  3. 3 Efeito de decisões anteriores (coisa julgada) sobre mandatos distintos e alterações legislativas posteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o adicional de dedicação exclusiva tem natureza propter laborem e exige o efetivo exercício do cargo, e porque a Emenda Constitucional Estadual nº 78/20 passou a vedar o pagamento de vantagens de caráter temporário durante o exercício de mandato classista, de modo que decisões anteriores proferidas sob legislação diversa não asseguram direito líquido e certo no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.