REsp 1964525 - DECISAO

REsp 1964525 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por intempestividade, ante ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão processual exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade e não se vincula à certidão da origem, não sendo possível regularizar tal vício posteriormente.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Agravado: autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Mandato De Diretor Presidente, Exoneração De Cargo Em Comissão, Autonomia Universitária, Discricionariedade Administrativa, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Administrativo Mandato De Diretor Presidente Exoneração De Cargo Em Comissão Autonomia Universitária Discricionariedade Administrativa Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de continuidade do mandato do Diretor Presidente do IpeFarm-UFPB até o termo do mandato
  2. 2 se o Diretor Presidente é exonerável ad nutum como cargo em comissão ou se há expectativa legítima de manutenção do mandato
  3. 3 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por intempestividade, ante ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão processual exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade e não se vincula à certidão da origem, não sendo possível regularizar tal vício posteriormente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.