REsp 2114156 - ACORDAO

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Havendo revogação do mandato conferido ao advogado e posterior constituição de novos procuradores e transação entre as partes, o antigo patrono não está autorizado a exigir nos próprios autos os honorários de sucumbência, devendo pleiteá-los em ação autônoma; além disso, não se verifica prévia fixação da verba honorária na origem que autorizasse a majoração dos honorários recursais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandato Judicial, Revogação De Mandato, Honorários Advocatícios, Honorários De Sucumbência, Ação Autônoma, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Processual Direito Da Advocacia Mandato Judicial Revogação De Mandato Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Ação Autônoma +1 more

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Parties

Hamilton Donizeti Ramos Fernandez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais pelo advogado destituído nos próprios autos após revogação do mandato
  2. 2 Necessidade de ação autônoma para pleitear honorários quando houve revogação do mandato
  3. 3 Requisito de prévia fixação da verba na origem para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo revogação do mandato conferido ao advogado e posterior constituição de novos procuradores e transação entre as partes, o antigo patrono não está autorizado a exigir nos próprios autos os honorários de sucumbência, devendo pleiteá-los em ação autônoma; além disso, não se verifica prévia fixação da verba honorária na origem que autorizasse a majoração dos honorários recursais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.