AREsp 2070099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara as questões suscitadas, aplicou corretamente a noção de mandato solidário (art. 672 e 972 do CC) diante da não individualização de deveres no instrumento de procuração, constatou deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e verificou inaplicabilidade da tese suscitada relativa ao art. 942 do CC para afastar a solidariedade reconhecida.

Parties
Apelado: ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Mandato Solidário, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração
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Parties

ROGÉRIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração
  2. 2 se a inclusão no instrumento de procuração outorga responsabilidade solidária entre mandatários (art. 672 e 972 do CC)
  3. 3 se é aplicável o art. 942 do Código Civil para exigir apuração de conduta individual antes de reconhecer solidariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara as questões suscitadas, aplicou corretamente a noção de mandato solidário (art. 672 e 972 do CC) diante da não individualização de deveres no instrumento de procuração, constatou deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e verificou inaplicabilidade da tese suscitada relativa ao art. 942 do CC para afastar a solidariedade reconhecida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º