AREsp 2760218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão; as provas documentais demonstraram que a agravante recebeu e se beneficiou de repasses no montante de R$11.405.856,00, que o corréu Marcos atuou como representante com conhecimento e benefício da agravante (configurando mandato tácito e aplicação da teoria da aparência) e, assim, há solidariedade na obrigação de restituição; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIO QUENTE CONSTRUTORA, INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autora/agravada: MERSATHIN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Corréu: MARCOS GUSMÃO MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandato Tácito, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Fraude Em Guias De Recolhimento, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Mandato Tácito Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Fraude Em Guias De Recolhimento Reexame De Provas +1 more

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Parties

RIO QUENTE CONSTRUTORA, INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

MERSATHIN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Autora/agravada

MARCOS GUSMÃO MATHEUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de mandato tácito e aplicação da teoria da aparência
  2. 2 responsabilidade solidária por benefício econômico da fraude
  3. 3 vinculação do negócio jurídico entre corréus e sua relação com emissão de guias falsas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão; as provas documentais demonstraram que a agravante recebeu e se beneficiou de repasses no montante de R$11.405.856,00, que o corréu Marcos atuou como representante com conhecimento e benefício da agravante (configurando mandato tácito e aplicação da teoria da aparência) e, assim, há solidariedade na obrigação de restituição; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu solidariedade entre os corréus e a condenação impugnada