REsp 2226665 - DECISAO

REsp 2226665 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão relevante do acórdão recorrido quanto ao regime jurídico do ressarcimento em espécie e determinou a anulação do julgamento dos embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie expressamente as questões apontadas como omitidas; por conseguinte, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa extensão, ficando prejudicada, por ora, a análise do mérito das demais teses (efeito suspensivo no ressarcimento em espécie).

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida / Impetrante: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo com apreciação expressa das questões apontadas como omitidas.
Legal Topics
Manifestação De Inconformidade, Ressarcimento Em Espécie, Efeito Suspensivo, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Administrativo Manifestação De Inconformidade Ressarcimento Em Espécie Efeito Suspensivo Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.

Recorrida / Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do efeito suspensivo da manifestação de inconformidade ao procedimento de ressarcimento em espécie previsto no art. 31, § 6º, da Lei 12.865/2013
  2. 2 Se atos infralegais (Portaria MF nº 348/2010/2014 e IN RFB nº 1911/2019) podem impor devolução imediata sem efeito suspensivo quando irregularidades superam 30%
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto ao regime jurídico específico do ressarcimento em espécie, violando art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão relevante do acórdão recorrido quanto ao regime jurídico do ressarcimento em espécie e determinou a anulação do julgamento dos embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie expressamente as questões apontadas como omitidas; por conseguinte, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa extensão, ficando prejudicada, por ora, a análise do mérito das demais teses (efeito suspensivo no ressarcimento em espécie).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo com apreciação expressa das questões apontadas como omitidas.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se novo julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com expressa apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.