REsp 1746637 - DECISAO

REsp 1746637 - DECISAO

Por força do art. 151, III, do CTN e da jurisprudência do STJ, a apresentação de Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o recurso administrativo não for definitivamente julgado, impedindo a inscrição em Dívida Ativa e, portanto, o acórdão que autorizou a manutenção das inscrições foi reformado.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Provimento
Outcome
Dê-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no ponto em que autorizou a manutenção da inscrição em Dívida Ativa dos débitos que ainda são objeto de discussão administrativa e aguardam a decisão dos respectivos recursos de 'Manifestação de Inconformidade'.
Legal Topics
Manifestação De Inconformidade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Compensação Via Per/dcomp, Prescrição/decadência
Processual Civil Tributário Administrativo Manifestação De Inconformidade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Compensação Via Per/dcomp Prescrição/decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de Manifestação de Inconformidade (art. 74, §§ 7º e 9º, Lei 9.430/96) suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição em Dívida Ativa enquanto pendente de decisão administrativa
  2. 2 Conflito entre o art. 151, III, do CTN e o art. 48, II, § 3º, da IN/SRF nº 600/2005 quanto ao efeito suspensivo da Manifestação de Inconformidade

Ratio Decidendi

Por força do art. 151, III, do CTN e da jurisprudência do STJ, a apresentação de Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o recurso administrativo não for definitivamente julgado, impedindo a inscrição em Dívida Ativa e, portanto, o acórdão que autorizou a manutenção das inscrições foi reformado.

Court Disposition

Dê-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no ponto em que autorizou a manutenção da inscrição em Dívida Ativa dos débitos que ainda são objeto de discussão administrativa e aguardam a decisão dos respectivos recursos de 'Manifestação de Inconformidade'.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no ponto em que autorizou a manutenção da inscrição em dívida ativa dos débitos que ainda são objeto de discussão administrativa e aguardam a decisão dos respectivos recursos de 'Manifestação de Inconformidade' (Processos Administrativos n....
  • Publique-se. Intimem-se.