REsp 2136381 - DECISAO

REsp 2136381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Caixa Econômica Federal manifestou intenção de ingressar na lide e informou existência de apólices do Ramo 66, cabendo à Justiça Federal decidir sobre esse interesse conforme Súmula 150 do STF; adicionalmente, as alegações genéricas de violação de dispositivos legais pela...

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Parties
Manifestante De Interesse: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Manifestação De Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal (súmula 150 Stf), FCVS E Apólices Do Ramo 66 (público), Aplicação Das Súmulas 282 E 284 Do STF, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Manifestação De Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal (súmula 150 Stf) FCVS E Apólices Do Ramo 66 (público) Aplicação Das Súmulas 282 E 284 Do STF Recurso Especial

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Parties

Caixa Econômica Federal

Manifestante De Interesse

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 STF)
  2. 2 Obrigação da Caixa Econômica Federal de atuar em feitos sobre Seguro Habitacional sem prévia demonstração de prejuízo ou risco ao FCVS
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 282 do STF quando a parte alega genericamente violação de normas sem demonstrar alcance ou efetiva violação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Caixa Econômica Federal manifestou intenção de ingressar na lide e informou existência de apólices do Ramo 66, cabendo à Justiça Federal decidir sobre esse interesse conforme Súmula 150 do STF; adicionalmente, as alegações genéricas de violação de dispositivos legais pela agravante atraem a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.