RHC 196094 - DECISAO

RHC 196094 - DECISAO

Ausência de flagrante constrangimento ilegal: a denúncia contém indícios suficientes de materialidade e autoria (documentos e apuração da CVM), o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada de plano, e o ANPP foi proposto, aceito pelo recorrente com assistência de defesa e homologado, o que impede sua rediscussão na via estreita do habeas corpus, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FÁBIO DA COSTA CASTRO; Órgão De Acusação: Ministério Público Federal; Co Réu: Maurício Sanches de Lima Silva; Co Réu: Ubirajara Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Manipulação De Mercado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento De Ação Penal, Crime Continuado Vs Crime Único, Excesso De Acusação
Processo Penal Direito Penal Mercado De Capitais Manipulação De Mercado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento De Ação Penal Crime Continuado Vs Crime Único Excesso De Acusação

Case Brief

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Parties

FÁBIO DA COSTA CASTRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão De Acusação

Maurício Sanches de Lima Silva

Co Réu

Ubirajara Augusto da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (se as recompras configuram manipulação de mercado)
  2. 2 Valididade e efeitos do acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante constrangimento ilegal: a denúncia contém indícios suficientes de materialidade e autoria (documentos e apuração da CVM), o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada de plano, e o ANPP foi proposto, aceito pelo recorrente com assistência de defesa e homologado, o que impede sua rediscussão na via estreita do habeas corpus, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário desprovido (nego provimento).
  • Intimem-se.