REsp 2188903 - DECISAO

REsp 2188903 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou fundamentação per relationem com acréscimo de razões próprias, não houve nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz diante de afastamento/licença sem prova de prejuízo, a dosimetria da pena foi individualizada e fundamentada sem ocorrência de bis in idem, e questões relativas ao art. 27-C da Lei 6.385/76 não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, obstando seu exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Manipulação De Mercado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Do Mercado De Capitais Manipulação De Mercado Dosimetria Da Pena Princípio Da Identidade Física Do Juiz Fundamentação Per Relationem Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 315, §2º, IV, do CPP (fundamentação)
  2. 2 alegada violação do princípio da identidade física do juiz
  3. 3 alegada dosimetria desproporcional (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou fundamentação per relationem com acréscimo de razões próprias, não houve nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz diante de afastamento/licença sem prova de prejuízo, a dosimetria da pena foi individualizada e fundamentada sem ocorrência de bis in idem, e questões relativas ao art. 27-C da Lei 6.385/76 não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, obstando seu exame pelo STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.