AREsp 2464727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o depoimento dos policiais, harmônico com demais elementos probatórios, era idôneo para sustentar a condenação e por ser vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7), aplicando-se ainda a Súmula n.568 do STJ para fundamentar a decisão.

Parties
Agravante: ARNILDO GONCALVES DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Manobras Perigosas Em Via Pública, Dirigir Sem Habilitação, Valoração De Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Concurso Material, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Manobras Perigosas Em Via Pública Dirigir Sem Habilitação Valoração De Depoimento Policial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ARNILDO GONCALVES DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais como prova idônea quando harmônico com demais provas
  3. 3 Aplicação do concurso material entre os arts. 308 e 309 do CTB por se tratarem de condutas autônomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o depoimento dos policiais, harmônico com demais elementos probatórios, era idôneo para sustentar a condenação e por ser vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7), aplicando-se ainda a Súmula n.568 do STJ para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo e ao recurso especial.
  • Publique-se.