AREsp 1811928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

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Parties
Agravante/recorrente: GERSON ALLAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção Da Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Manutenção Da Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GERSON ALLAN FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Pedido de manutenção da posse discutido no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se e intimar-se.