REsp 2071152 - DECISAO

REsp 2071152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade fática decidida pelo Tribunal de origem: o acórdão determinou apenas a continuidade da cobertura, seja permanecendo no contrato coletivo empresarial em extinção, seja, alternativamente, na modalidade individual, de modo que a pretensa afronta à regulamentação da ANS e a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais não demonstraram fundamento suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorrente: ADM. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Beneficiário De Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Regulamentação Da ANS, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Contratos Processo Civil Manutenção De Beneficiário De Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Regulamentação Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

ADM. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de beneficiário em plano coletivo rescindido
  2. 2 Obrigação de oferta de plano individual quando a operadora alega não comercializar modalidade individual
  3. 3 Competência da ANS para regulamentar saúde suplementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade fática decidida pelo Tribunal de origem: o acórdão determinou apenas a continuidade da cobertura, seja permanecendo no contrato coletivo empresarial em extinção, seja, alternativamente, na modalidade individual, de modo que a pretensa afronta à regulamentação da ANS e a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais não demonstraram fundamento suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da ora recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.