AREsp 1994833 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. REMISSÃO POR MORTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA DO SEGURO DA DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES E TERMOS DOCONTRATO ORIGINÁRIO. ART. 30, §3º DA LEI 9656/98. SÚMULA Nº13DA ANS. DANO MORAL EXSURGE IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R.000,00 (CINCO MIL REAIS)QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 30, caput, § 1º e § 3º da Lei 9.656/98. Sustenta que o contrato individual, após os 24 (vinte e quatro) meses, deve ser executado em sua forma plena, data vênia, sem qualquer vinculação com o contrato coletivo, trazendo os seguintes argumentos: 4. Ao ir de encontro à tese de defesa da recorrente, o aresto concluiu que o caso dos autos está amparado pelo artigo 30, caput e §3º, da Lei 9.656/98, que assegura ao usuário de plano de saúde coletivo, no caso de morte do titular de plano de saúde empresarial, o direito de manter sua qualidade de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. 5. Ocorre, porém, que ao invocar o caput e o §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, o aresto recorrido acabou por violar o que dispõe o §1º do mesmo artigo 30, que estabelece o prazo máximo de manutenção do contrato naquelas condições em 24 (vinte e quatro) meses, como se colhe in verbis: .. 6. Daí porque, ainda que aplicável o art. 30 da Lei nº 9.656/98, o contrato individual, após os 24 (vinte e quatro) meses, deve ser executado em sua forma plena, data venia, sem qualquer vinculação com o contrato coletivo. 7. A amparar essa tese, destaque-se valioso precedente da Col. 3ª Turma desse egrégio Superior Tribunal de Justiça, no qual, analisando hipótese do artigo 30 da Lei 9.656/98, afirmou que a permanência de ex-empregado na qualidade de beneficiário do plano coletivo deve observar a limitação temporal prevista em seu parágrafo primeiro. Confira-se, verbis: .. 8. Assim, como bem ressaltado pelo precedente acima, "A prorrogação compulsória da permanência por tempo superior ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, não encontra amparo legal". 9. Portanto, ao se determinar que a empresa recorrente mantenha o contrato nos mesmos moldes e valores anteriormente celebrados, há flagrante atentado contra o direito, isto porque não há previsão legal que obrigue a ora recorrente a manter por tempo indeterminado, restando, pois, configurada flagrante ofensa ao caput e §1º do artigo 30 da Lei 9.656/98, data venia (fls. 321/323). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186, 188, I e 927, parágrafo único do CC, no que concerne à inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais ou, alternativamente, a redução do seu valor, trazendo os seguintes argumentos: 10. Conforme exposto alhures, o presente feito trata de discussão acerca da manutenção de dependente após o falecimento do beneficiário. 11. Nessa senda, tendo em vista a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em dano ao segurado, uma vez que a recorrente desenvolveu sua atividade de maneira regular e escorreita, sequer há espaço para sua responsabilização, sendo, por conseguinte, incabível qualquer indenização. 12. Assim, ao condenar a ora recorrente ao pagamento de indenização por dano moral com fundamento em ter ela supostamente cometido ato ilícito, o aresto violou direta e frontalmente os artigos 188, I, 186 e 927 do Código Civil. 13. Por outro lado, caso se afastem as argumentações acima traçadas e se entenda cabível a incidência de compensação a título de dano moral na hipótese, o que se admite apenas para argumentar, data venia, mister que se submeta à apreciação dessa Colenda Corte Superior de Justiça o quantum arbitrado. 14. Destarte, tendo o v. acórdão hostilizado arbitrado valor a título de dano moral não condizente com o grau de culpa da ora recorrente que, aliás, inexistiu, mister que se exclua ou ao menos se faça a redução da verba indenizatória a um patamar justo, compatível com os atos porventura praticados pela operadora aqui recorrente (fls. 323/324). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ademais, ainda quanto à primeira e segunda controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: A causa de pedir refere-se à possibilidade da manutenção do plano de saúde coletivo no qual a parte autora ingressou na condição de dependente de seu cônjuge, que faleceu. No caso, aplica-se o art. 30, § 3º da Lei nº 9.656/98, que assegura aos dependentes já inscritos o direito de se manter no plano nas mesmas condições originalmente contratadas, por prazo indeterminado, com a assunção das obrigações decorrentes, não acarretando, com isso, o cancelamento do plano de saúde. .. Segundo a Resolução Normativa nº 254/2011 da ANS, a extinção do vínculo do titular do plano de saúde coletivo por adesão não extingue o contrato, assegurando-se aos dependentes já inscritos a manutenção das mesmas cláusulas contratuais: .. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Súmula n.º 13, firmou o entendimento de que ao final do período de remissão por morte do segurado titular, o contrato de plano de saúde não é extinto, sendo assegurado ao dependente já inscrito o direito à manutenção do plano nas condições contratuais anteriormente vigentes: .. Deste modo, é abusiva a conduta da ré de ex excluir a autora do contrato coletivo em razão do titular, revelando desvantagem exagerada em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, IV, do CDC. .. Destarte, não há dúvida quanto à falha na prestação do serviço ao negar a manutenção da cobertura assistencial, razão pela qual o dano moral exsurge in re ipsa, considerando o temor e angústia vivenciados pela parte autora ante o risco de cancelamento da cobertura contratual do plano de saúde (fl. 307/310). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.