AREsp 2088244 - DECISAO

AREsp 2088244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, as supostas omissões ou pontos em que o acórdão teria deixado de se manifestar (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a reavaliação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do tribunal de origem de que a operadora ofertou modalidade contratual irregular, não podendo beneficiar-se da própria torpeza, sendo possível conceder tutela equivalente determinando migração ao plano completo mantendo-se o valor das mensalidades na ausência de comprovação de...

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Contrato De Plano De Saúde, Migração De Plano, Boa Fé Contratual, Tutela Equivalente (mitigação Da Adstrição), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulação De Planos De Saúde Manutenção De Contrato De Plano De Saúde Migração De Plano Boa Fé Contratual Tutela Equivalente (mitigação Da Adstrição) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 se a operadora podia rescindir aditivo ilegal e impor migração mantendo preço anterior
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela judicial com resultado prático equivalente sem violar a lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, as supostas omissões ou pontos em que o acórdão teria deixado de se manifestar (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a reavaliação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do tribunal de origem de que a operadora ofertou modalidade contratual irregular, não podendo beneficiar-se da própria torpeza, sendo possível conceder tutela equivalente determinando migração ao plano completo mantendo-se o valor das mensalidades na ausência de comprovação de...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.