AREsp 2545686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação de norma infralegal (Resolução CONSU n.19/99) não é cognoscível na via do recurso especial; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e a Súmula 13 da ANS para determinar a manutenção do contrato aos dependentes do titular falecido; e a agravante não impugnou o fundamento decisório central, apresentando razões dissociadas, o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Manutenção De Contrato De Plano De Saúde Para Dependente, Falecimento Do Titular, Admissibilidade De Recurso Especial, Análise De Norma Infralegal Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas (283, 284, 7, 608)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Manutenção De Contrato De Plano De Saúde Para Dependente Falecimento Do Titular Admissibilidade De Recurso Especial Análise De Norma Infralegal Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de alegada violação à Resolução CONSU n.19/99 da ANS em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 30, §3º, da Lei n. 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS quanto à manutenção do contrato para dependentes de titular falecido
  3. 3 Existência de obrigação de fornecer plano individual na hipótese de cancelamento do plano coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação de norma infralegal (Resolução CONSU n.19/99) não é cognoscível na via do recurso especial; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e a Súmula 13 da ANS para determinar a manutenção do contrato aos dependentes do titular falecido; e a agravante não impugnou o fundamento decisório central, apresentando razões dissociadas, o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados