AREsp 2598974 - ACORDAO

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Reforma da conclusão do tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, mantida a decisão que admitiu a permanência da filha como dependente até completar 24 anos. Quanto ao pedido de multa, não havendo demonstração de caráter protelatório, a penalidade prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não se aplica automaticamente, devendo ser afastada.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Parte Contrária / Dependente: Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Manutenção De Dependente, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Planos De Saúde Manutenção De Dependente Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Multa (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Juliana

Parte Contrária / Dependente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependente (filha) em plano de saúde até 24 anos
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual sobre dependentes e agregados
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reforma da conclusão do tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, mantida a decisão que admitiu a permanência da filha como dependente até completar 24 anos. Quanto ao pedido de multa, não havendo demonstração de caráter protelatório, a penalidade prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não se aplica automaticamente, devendo ser afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de origem que determinou a permanência da filha Juliana na condição de dependente até completar 24 anos.