AREsp 2492092 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada e decidida: a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e RN nº 254/2011 da ANS), bem como a Súmula nº 568/STJ, asseguram aos dependentes do titular falecido a possibilidade de...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Contrato Coletivo Por Adesão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 568/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Contrato Coletivo Por Adesão Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 568/stj Inadmissibilidade De Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Direito de dependentes de permanecerem em plano coletivo de saúde após óbito do titular
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada e decidida: a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e RN nº 254/2011 da ANS), bem como a Súmula nº 568/STJ, asseguram aos dependentes do titular falecido a possibilidade de manutenção no plano coletivo nas mesmas condições, desde que assumam as obrigações contratuais; assim, não se configura a violação do art. 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada