REsp 1891417 - DECISAO

REsp 1891417 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundou-se adequadamente, não houve julgamento extra ou ultra petita pois a petição inicial lida em seu conjunto revelava a intenção de manutenção do plano, e que a recusa da operadora, baseada em cláusula já reconhecida como nula, e a rescisão unilateral diante de beneficiária em tratamento configuraram prática abusiva geradora de dano moral; por tais razões conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação ao custeio do plano e à indenização por danos morais, aplicando a jurisprudência do STJ e as súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde, Dano Moral, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Resilição Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Dano Moral Julgamento Extra Ou Ultra Petita Resilição Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Súmula 568/stj +1 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 alegada decisão ultra petita quanto ao prazo de manutenção do plano

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundou-se adequadamente, não houve julgamento extra ou ultra petita pois a petição inicial lida em seu conjunto revelava a intenção de manutenção do plano, e que a recusa da operadora, baseada em cláusula já reconhecida como nula, e a rescisão unilateral diante de beneficiária em tratamento configuraram prática abusiva geradora de dano moral; por tais razões conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação ao custeio do plano e à indenização por danos morais, aplicando a jurisprudência do STJ e as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00