AREsp 2665567 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de manutenção de dependente em plano de saúde após término do período de remissão (PEA)
2. 2 Cabimento de recurso especial quando o aresto recorrido fundamenta-se em norma infralegal
3. 3 Aplicabilidade da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS e da RN nº 195/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais visavam discutir interpretação e aplicação de normas infralegais (Súmula Normativa da ANS e Resolução Normativa), matéria cuja violação não pode ser aferida por recurso especial, além de não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Em consequência, aplicou-se a competência regimental e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.