AREsp 1878366 - DECISAO

AREsp 1878366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos artigos 30 §3º e 31 da Lei nº 9.656/98, na Súmula Normativa nº 13 da ANS e na jurisprudência desta Corte, concluiu que a dependente tem direito à manutenção do plano nas mesmas condições, assumindo as obrigações de pagamento; eventual alteração dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias especiais pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE -CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravada: ELMA ELIANE SANTOS SOUZA; Titular Falecido: ANTONIO LOPES FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Cláusula De Remissão, Súmula Normativa Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sanitário/planos De Saúde Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Cláusula De Remissão Súmula Normativa Da ANS Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

POSTAL SAÚDE -CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

ELMA ELIANE SANTOS SOUZA

Agravada

ANTONIO LOPES FROTA

Titular Falecido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e do art. 188 do Código Civil (alegações do recorrente)
  2. 2 se a remissão contratual de 180 dias impede a continuidade por prazo indeterminado quando o dependente assume o pagamento
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos artigos 30 §3º e 31 da Lei nº 9.656/98, na Súmula Normativa nº 13 da ANS e na jurisprudência desta Corte, concluiu que a dependente tem direito à manutenção do plano nas mesmas condições, assumindo as obrigações de pagamento; eventual alteração dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias especiais pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.