AREsp 1839311 - DECISAO

AREsp 1839311 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento na legislação aplicável (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998) e na jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer o direito do dependente à manutenção do plano nas mesmas condições, desde que assumidas as obrigações contratuais.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrido: João Paulo Dal Fabbro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Interpretação Da Lei 9.656/1998 (art. 30 E Art. 31), Súmulas E Precedentes Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Interpretação Da Lei 9.656/1998 (art. 30 E Art. 31) Súmulas E Precedentes Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

João Paulo Dal Fabbro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Direito de manutenção do dependente em plano de saúde coletivo após o óbito do titular
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento na legislação aplicável (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998) e na jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer o direito do dependente à manutenção do plano nas mesmas condições, desde que assumidas as obrigações contratuais.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.