AREsp 1797115 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento do Tribunal de origem — de que a dependente tem direito à manutenção do plano de saúde após o óbito do titular, nas mesmas condições contratuais desde que assuma as obrigações — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as súmulas aplicáveis...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Remissão Por Morte, Súmula Normativa 13/ans, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Contratos Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Remissão Por Morte Súmula Normativa 13/ans Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Direito dos dependentes permanecerem no plano de saúde após o falecimento do titular
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula Normativa 13/ANS e dos dispositivos da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento do Tribunal de origem — de que a dependente tem direito à manutenção do plano de saúde após o óbito do titular, nas mesmas condições contratuais desde que assuma as obrigações — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ e Súmula Normativa 13/ANS). Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.