AREsp 2485959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal versava sobre matéria cujo entendimento é pacificado no STJ: dependentes podem permanecer em plano coletivo após o falecimento do titular, mantendo as mesmas condições contratuais e assumindo as obrigações, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e não se mostra suficiente para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Interpretação Da Lei Nº 9.656/98, Aplicação Da Súmula 83/stj, Súmula Normativa Nº 13/2010 Da ANS, Contrato Coletivo De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Interpretação Da Lei Nº 9.656/98 Aplicação Da Súmula 83/stj Súmula Normativa Nº 13/2010 Da ANS Contrato Coletivo De Plano De Saúde

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após falecimento do titular
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 30, §3º da Lei nº 9.656/98 ao caso de morte do titular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal versava sobre matéria cujo entendimento é pacificado no STJ: dependentes podem permanecer em plano coletivo após o falecimento do titular, mantendo as mesmas condições contratuais e assumindo as obrigações, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e não se mostra suficiente para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.