AREsp 2475120 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (Súmula 83) assegura o direito de dependentes permanecerem no plano após o óbito do titular, mantidas as condições e assumidas as obrigações, e porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do acervo probatório e interpretação de...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Incidência De Súmula Do STJ (súmula 83), Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais E Contratos De Adesão
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Incidência De Súmula Do STJ (súmula 83) Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais E Contratos De Adesão

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 direito dos dependentes de permanecerem no plano de saúde após o falecimento do titular
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (Súmula 83) assegura o direito de dependentes permanecerem no plano após o óbito do titular, mantidas as condições e assumidas as obrigações, e porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que garantiu a manutenção do dependente no plano de saúde.