AREsp 1786307 - DECISAO

AREsp 1786307 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a legislação e normas da ANS: diante do óbito do titular, os dependentes têm direito de permanecer no plano coletivo nas mesmas condições contratadas, assumindo as obrigações...

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Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Autora/recorrida: Muna Namur Campagna; Ré: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Em Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Remissão Contratual, Planos Coletivos Por Adesão, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Remissão Contratual Planos Coletivos Por Adesão Aplicação Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Muna Namur Campagna

Autora/recorrida

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Em Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 30, caput e §§ 1º e 3º da Lei 9.656/1998
  2. 2 direito dos dependentes à manutenção do plano de saúde após óbito do titular
  3. 3 aplicabilidade de cláusula de remissão e prazo de remissão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a legislação e normas da ANS: diante do óbito do titular, os dependentes têm direito de permanecer no plano coletivo nas mesmas condições contratadas, assumindo as obrigações decorrentes, não sendo possível a exclusão na ausência de previsão contratual de remissão; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
  • Major o os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da causa atualizado.