AREsp 1596605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo ao ônus da prova (incidência da Súmula 283/STF) e, no mérito, o entendimento do Tribunal de origem — de que dependentes inscritos podem suceder a titularidade e permanecer no plano...

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Parties
Autor: SIRLEI ROSANO PIQUEIRA; Ré: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Falecimento Do Titular, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Período De Remissão, Responsabilidade Solidária Entre Administradora E Operadora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Falecimento Do Titular Ônus Da Prova Súmula 283/stf Súmula 83/stj +3 more

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Parties

SIRLEI ROSANO PIQUEIRA

Autor

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Ré

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Direito de sucessão da titularidade por dependentes já inscritos e manutenção no plano mediante pagamento integral
  3. 3 Possibilidade de manutenção por prazo indeterminado quando preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo ao ônus da prova (incidência da Súmula 283/STF) e, no mérito, o entendimento do Tribunal de origem — de que dependentes inscritos podem suceder a titularidade e permanecer no plano mediante o pagamento integral, inclusive por prazo indeterminado se preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 — está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o acórdão foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido