AREsp 2472324 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação das normas invocadas pelo recorrente, confirmando o entendimento de que, com a morte do titular, os dependentes podem permanecer no plano de saúde nas mesmas condições desde que assumam as obrigações decorrentes, com suporte nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ; por fim, aplicou-se a Súmula 83 e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Falecimento Do Titular, Remissão De Prazo, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmula Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Falecimento Do Titular Remissão De Prazo Honorários Advocatícios Aplicação De Súmula Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de dependente em plano de saúde após óbito do titular
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do Código Civil e do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98
  3. 3 interpretação de cláusula contratual (cláusula 14.2) quanto à elegibilidade do dependente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação das normas invocadas pelo recorrente, confirmando o entendimento de que, com a morte do titular, os dependentes podem permanecer no plano de saúde nas mesmas condições desde que assumam as obrigações decorrentes, com suporte nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ; por fim, aplicou-se a Súmula 83 e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.