AREsp 1969390 - DECISAO

AREsp 1969390 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, amparado nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e em atos normativos da ANS, o dependente inscrito tem direito de permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular, assumindo o pagamento integral das mensalidades; reconheceu abuso de direito da operadora ao cancelar unilateralmente sem oferecer a opção de continuidade e considerou demonstrados, in re ipsa, os danos morais sofridos pela autora, de modo que não é possível a reforma da decisão quanto à existência do dano nem ao valor arbitrado, por força da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: MARIA FRAZÃO BARBOSA; Ré: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Com Pedido De Indenização (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Artigos 30 E 31 Da Lei N. 9.656/1998, Danos Morais, Responsabilidade Da Operadora E Abuso De Direito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Artigos 30 E 31 Da Lei N. 9.656/1998 Danos Morais Responsabilidade Da Operadora E Abuso De Direito Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA FRAZÃO BARBOSA

Autora

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória Com Pedido De Indenização (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 direito de dependente permanecer no plano após morte do titular
  2. 2 legalidade do cancelamento unilateral do contrato pela operadora
  3. 3 existência de ato ilícito e dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, amparado nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e em atos normativos da ANS, o dependente inscrito tem direito de permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular, assumindo o pagamento integral das mensalidades; reconheceu abuso de direito da operadora ao cancelar unilateralmente sem oferecer a opção de continuidade e considerou demonstrados, in re ipsa, os danos morais sofridos pela autora, de modo que não é possível a reforma da decisão quanto à existência do dano nem ao valor arbitrado, por força da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por POSTAL SAÚDE.
  • Majorar em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.