REsp 1942888 - DECISAO

REsp 1942888 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão do TJ-SP fundamentou adequadamente a manutenção da dependente como titular do plano coletivo após o período de remissão em razão do falecimento do titular, aplicando o CDC e a interpretação da Lei 9.656/98 em consonância com a Súmula Normativa 13 da ANS e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), rejeitou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Maria Ribas Ortigosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Remissão Em Contratos De Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Remissão Em Contratos De Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Aplicação Da Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Maria Ribas Ortigosa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de sucessão da titularidade por dependente já inscrito após morte do titular
  3. 3 compatibilidade da manutenção do dependente com art. 13, § único, II da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão do TJ-SP fundamentou adequadamente a manutenção da dependente como titular do plano coletivo após o período de remissão em razão do falecimento do titular, aplicando o CDC e a interpretação da Lei 9.656/98 em consonância com a Súmula Normativa 13 da ANS e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), rejeitou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.