AREsp 2601589 - DECISAO

Parties: Autora: JOSEFA DE LIMA LEAL; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics: Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Remissão De Plano De Saúde, Aplicabilidade Da Súmula Normativa Nº 13 Da ANS, Usurpação De Competência Da ANS, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios

Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Remissão De Plano De Saúde Aplicabilidade Da Súmula Normativa Nº 13 Da ANS Usurpação De Competência Da ANS +3 more

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Parties

JOSEFA DE LIMA LEAL

Autora

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1 negativa de prestação jurisdicional
2 direito de permanência de dependente em plano coletivo após morte do titular e após prazo de remissão
3 aplicabilidade da Súmula Normativa nº 13 da ANS a contratos coletivos empresariais