AREsp 2554226 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece o direito dos dependentes já inscritos de suceder a titularidade nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998; no caso concreto o titular era ex-empregado aposentado, atraindo a aplicação da regra do art. 31 que assegura manutenção por prazo indeterminado, além de ser cabível a continuidade de cobertura para tratamento em curso conforme o Tema Repetitivo n. 1.082/STJ; não houve omissão qualificadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Aplicabilidade Do Art. 30, §3º Da Lei 9.656/98 a Contratos Coletivos, Aplicação Do Art. 31 Da Lei 9.656/98 a Ex Empregado Aposentado, Súmula Normativa 13/2010 Da ANS, Tema Repetitivo N. 1.082/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo (regulação Ans) Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Aplicabilidade Do Art. 30, §3º Da Lei 9.656/98 a Contratos Coletivos Aplicação Do Art. 31 Da Lei 9.656/98 a Ex Empregado Aposentado Súmula Normativa 13/2010 Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrida

BRADESCO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 para dependentes após morte do titular
  2. 2 se a permanência do dependente deve ser por prazo indeterminado ou limitada ao período de remissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Normativa 13/2010 da ANS a contratos coletivos empresariais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece o direito dos dependentes já inscritos de suceder a titularidade nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998; no caso concreto o titular era ex-empregado aposentado, atraindo a aplicação da regra do art. 31 que assegura manutenção por prazo indeterminado, além de ser cabível a continuidade de cobertura para tratamento em curso conforme o Tema Repetitivo n. 1.082/STJ; não houve omissão qualificadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial