AREsp 3023516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em decorrência procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Art. 30 Da Lei Nº 9.656/98, Súmula 284/stf (inadmissibilidade Por Fundamentação Dissociada), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Art. 30 Da Lei Nº 9.656/98 Súmula 284/stf (inadmissibilidade Por Fundamentação Dissociada) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependente no plano de saúde após morte do titular
  2. 2 Exigibilidade do requisito de contribuição mínima de 10 anos previsto no art. 30 da Lei 9.656/98
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em decorrência procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.