REsp 2190913 - ACORDAO

REsp 2190913 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento quanto à necessidade de anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem, por ausência de decisão sobre questões fático-probatórias essenciais (se o de cujus era aposentado à época do óbito e se cumpriu a carência decenal), que são requisitos para aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98; declarou-se também a inadmissibilidade de alegações que não foram objeto de decisão (aplicando-se a Súmula 282/STF) e reiterou-se a vedação ao reexame de provas no STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrido: TELMA MENEZES PORCIUNCULA; Recorrido: EDILBERTO DE SOUSA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido, Acórdão Recorrido Anulado E Autos Devolvidos Ao Tj/pi Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Piauí para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Art. 30 Da Lei 9.656/98, Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame Factual (súmula 7/stj), Carência Decenal
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Art. 31 Da Lei 9.656/98 Art. 30 Da Lei 9.656/98 Prequestionamento (súmula 282/stf) Vedação Ao Reexame Factual (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

TELMA MENEZES PORCIUNCULA

Recorrido

EDILBERTO DE SOUSA FREIRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido, Acórdão Recorrido Anulado E Autos Devolvidos Ao Tj/pi Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a alegação é violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do CC/02
  3. 3 Incidência do art. 31 da Lei 9.656/98 para ex-empregado aposentado e consequente manutenção indefinida dos dependentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento quanto à necessidade de anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem, por ausência de decisão sobre questões fático-probatórias essenciais (se o de cujus era aposentado à época do óbito e se cumpriu a carência decenal), que são requisitos para aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98; declarou-se também a inadmissibilidade de alegações que não foram objeto de decisão (aplicando-se a Súmula 282/STF) e reiterou-se a vedação ao reexame de provas no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Piauí para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido