AREsp 1976034 - DECISAO

AREsp 1976034 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque ficou comprovada a continuidade da relação jurídica (o falecido esposo aposentado por invalidez manteve o convênio até o óbito), estando presentes os requisitos do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e a proteção ao consumidor idoso; o cancelamento da apólice e a imposição de nova...

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Parties
Agravante: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após O Falecimento Do Titular, Interpretação Do Art. 30, §3º, Da Lei 9.656/98, Proteção Do Consumidor Idoso E Abusividade Contratual, Jurisprudência Do STJ Sobre Manutenção De Dependentes Em Contratos Coletivos De Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após O Falecimento Do Titular Interpretação Do Art. 30, §3º, Da Lei 9.656/98 Proteção Do Consumidor Idoso E Abusividade Contratual Jurisprudência Do STJ Sobre Manutenção De Dependentes Em Contratos Coletivos De Saúde

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Parties

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção do dependente em plano de saúde após o falecimento do titular
  2. 2 aplicação do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98
  3. 3 controle de cláusulas abusivas à luz do CDC (art. 51)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque ficou comprovada a continuidade da relação jurídica (o falecido esposo aposentado por invalidez manteve o convênio até o óbito), estando presentes os requisitos do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e a proteção ao consumidor idoso; o cancelamento da apólice e a imposição de nova contratação seriam abusivos e incompatíveis com o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor, devendo os dependentes permanecer nas mesmas condições assumindo as obrigações contratuais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.