AREsp 1890000 - DECISAO

AREsp 1890000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/ reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF) além de que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, verificou-se que a decisão administrativa estava motivada, a conduta da operadora se enquadra nas normas aplicáveis (art.30 da Lei 9.656/98 e art.84 da RN 124/2006) e a multa foi fixada em observância à razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde, Aplicabilidade Do Art.30 Da Lei 9.656/98, Art.84 Da RN 124/2006, Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Obstáculos Ao Recurso Especial (súmulas 7 E 284)
Direito Administrativo Direito Da Saúde Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Aplicabilidade Do Art.30 Da Lei 9.656/98 Art.84 Da RN 124/2006 Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Obstáculos Ao Recurso Especial (súmulas 7 E 284)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.30, §3º, da Lei 9.656/98 em caso de falecimento do titular
  2. 2 Tipicidade da conduta frente ao art.84 da RN 124/2006
  3. 3 Suficiência de motivo e motivação da decisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/ reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF) além de que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, verificou-se que a decisão administrativa estava motivada, a conduta da operadora se enquadra nas normas aplicáveis (art.30 da Lei 9.656/98 e art.84 da RN 124/2006) e a multa foi fixada em observância à razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.