AREsp 1839311 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não alteram as conclusões do acórdão recorrido, que está em consonância com o §3º do art. 30 da Lei 9.656/98 e a Súmula 83/STJ garantindo o direito de permanência dos dependentes; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente no caso, e não é cabível a...

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Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Aplicação Da Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais – Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Aplicação Da Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais – Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de permanência de dependentes em plano de saúde coletivo após óbito do titular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não alteram as conclusões do acórdão recorrido, que está em consonância com o §3º do art. 30 da Lei 9.656/98 e a Súmula 83/STJ garantindo o direito de permanência dos dependentes; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente no caso, e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.